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1.1. Contrata9ao de Empresa Especializada para realizafao dos services de revisao de fabrica de veiculos tipo 15.190 Onibus Rural Escolar ORE 3, visando preservar a Garantia Tecnica dada pelo fabricante, para • atender as necessidades da Secretaria Municipal de EducafSo/SEMED, conforme Projeto Basico -SEMED, fls. 465-477. , Paragrafo Primeiro - Integram este documento contratual, como parte indissociavel: a) Proposta da Contratada/O^arrientqs, fls. 19-21; b) Projeto Basico-SEMED, fls. 465-477. 2. CLAUSULA SEGUNDA- DO REGIME DE EXECUCAO 2.1 - O presente contrato sera executado por pre^o UNITARIO.

U. CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECJAUZADA NA PKESTACAO DOS SERVTCOS DE GERFjVCIaMENTO DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTiVEIS EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS ATRAVts DE SfSTEMA fNFORMATIZADO, UnUZAN’DO CARTAo MAt»Nf;TICO tTARJETA) OU CAR! AO ELETROnICO T1PO SMART COM CHIP, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA NECESS1DADF. DE ABASTECIMENTO DOS VEiCtLOS (ONMBUSk QUE REALI/ARAO O SERVI^OS DE TRANSPOR1E ESCOLAR TERRES7 RE RURAL, visambf .nendc; a Secretaria Municipal dc Administra^fio — SEMED, conforme espccifigayN;* tecnien-s. umdades c quantidado delinidas nos Ancxos I e II do Edrtal, para atender a Comrutamc. 1.2. Intcgmm e vinculam cstc in$trumcmo contmtual, guardada u ntcc'vSaria conlbrmidade entre elcs. todos os docutnentos e Cbpecificayfics constantes nos autos do Proccsso Administraiivo o’' 09.10113 2019. cm especial os seguintes: * * «) Editul doPrcgilo E!etidnicoo°023('2020/SML Proposta de precos da Cvmu^tada, fl>. 7g9-792;

O presente instrumento tem por objeto a SERVIÇOS TECNICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, DE CARATER EDUCATIVO E INFORMATIVO EVSTITUCIONAL E DE ORIENTAÇAO SOCIAL, PARA ATENDER A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO/RO.

AquisifSo de Veiculo tipo Caminh2o Comboio de LubrificaqSo cabine avan^ada, 0 KM, ano 2019 ou mais • novo, cor Branca, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de EducaqSo de Porto Velho-RO. • 1.2. Integram este instrumento contratual, guardada a necessdria conformidade entre eles, todos os documentos e especificaqSes constantes nos autos do Processo Administrative n° 09.10111/2019, em especial os seguintes: a) PregSo eletronico n°. 279/2019/SUPEL RO, fls. 14-90 ... b) Parecern® 155/SPACC/PGM/2020, fls. 177-187; . d) As normas, o memorial descritivo, as especificaqbes gqrais, as instruqSes em uso, as disposiqSes regulamentares do Municipio de Porto Velho e demais elementos existentes, que sirvam & definioSo do objeto e das presta?6es contratuais. . '

AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS E PERECIVEIS, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO E O ABRIGO PROVISORIO - VILA DNIT PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA FAMILIA - SEMASF, referente aos Lotes 25, 40, 61 e 65, do Edital, eonforme especificapdes tecnicas, unidades e quantidades defihidas no Termo de Referencia 10/2020 SEMASF. , l Paragrafo Primeiro - Integram e vinculam este documento contratual, como parte indissociavel, o processo administrativo n° 12.00136/2020, em especial: a) Termo de^Referencia n° 10/2020, fls. 596-602; b) Edital do Pregao Eletronico n.° 074/2019/SML/PVH, SRP n.0,037/2019/SML/PVH, fls. 69-115; c) Ata de Registro de Prepos, fls. 117-1'! 8 (frente e verso); ‘ , dypuadro Demonstrativo, fls. 694-707

AQUISIQAO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS E PERECIVEIS, L PARA ATENDER AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO E O ABRIGO PROVISORIO - VILA DNIT PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA'SOCIAL. E DA . . FAMILIA - SEMASF, referente aos Lotes 01, 05, 08, 21, 23, 26, 28, 29, 32, 33, 35, 37, 39 e 63 do ' Edital, conforme especificaqoes tecnicas/unidades e quantidades definidas no Termo de Referencia 10/2020 SEMASF. ' ' • . Paragrafo Primeiro - Integram e vinculam este documento contratual, como parte indissociavel, o processo administrativo n° 12^00136/2020, em especial: a) Termo de ReTerencia n° 10/2020, fls. 596-602; -- b) Edital do Pregap Eletronico n.° 074/2019/SML/PVH, SRP n.° 037/2019/SML/PVH, fls. 69-115; c) Ata de Registro de Preqos, fls. 117-118 (frente e verso); d) Quadro Demonstrativo, fls. 694-707. -

1.1. AQUlSIQAO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS E PERECIVEIS, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO E O ABRIGO PROVISORIO - VILA DNIT. PERTENCENTES A-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA - FAMILIA - SEMASF, referente aos Lotes 02,06, 16, 43, 45, 47, 50, 60 e 80 do Edital, conforme especifica9oes tecnicas, unidades e quantidades definidas no Termo de Referenda 10/2020 SEMASF. Paragrafo Primeiro - Integram e vinculam este documento contratual, como parte indissociavel, o - processo administrativo n° 12.00136/2020, em especial: a) Termo de Referencia n° 10/2020, fls. 596-602; b) Edital do Pregao Eletronico n ° 074/2019/SML/PVH, SRP n.° 037/2019/SML/PVH, fls. 69-115; c) Ata de Registro de Pre9os, fls. 117-118 .(frente e verso); d) Quadro Demonstrative, fls. 694-707. . •

1.1. AQUISIQAO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS E PERECIVEIS, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO E O ABRIGO PROVISORIO - VILA . DNIT PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA ^SOCIAL E DA FAMILIA- SEMASF, referente aos Lotes 13, 15,17, 19,24,36,38,76, 82 e 84 do Edital, conforme especifica9oes tecnicas, unidades e quantidades definidas no Termo de Referencia 10/2020 SEMASF. Paragrafo Primeiro - Integram e vinculam este documento contratual, como parte indissociavel, p processo administrativo n° 12.00136/2020, em especial: a) Termo de Referencia n° 10/2020, fls. 596-602; - ' ’ b) Edital do Pregao Eletronico n.° 074/2019/SML/PVH, SRP n.° 037/2019/SML/PVH, fls. 69-115; ' c) Ata de-Registro de Pre9os, fls. 117-118 (frente e verso); d) Quadro Demonstrative, fls. 694-707

1.1. AQUISIQAO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS E PERECIVEIS, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO E O ABRIGO PROVISORIO - VILA DNIT PERTENCENTES A SECRETAIHA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA . , FAMILIA - SEMASF, referente aos Lotes 41, 42, 44^ 46, 48, 49, 52, 53, 54, 56, 57, 67 e 74 do Edital, conforme especifica9oes tecnicas, unidades e quantidades definidas no Termo de Referenda 10/2020 SEMASF.. ' . • ' ' i . Paragrafo Primeiro - Integram e vinciilam este documento contratual, como parte indissociavel, o processo administrativo n° 12.00136/2020, em especial: x a) Termo de Referenda n° 10/2020, fls.- 596-602; b) Edital do Pregao Eletronico n.° 074/2019/SML/PVH, SRP n.° 037/2019/SML/PVH, fls. 69-115; c) Ata de Registro de Preeos, fls. 117-118 (frente e verso); d) Quadro Demonstrative, fls. 694-707.

1.1. AQUISIQAO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS E PERECIVEIS, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO E O ABRIGO PROVISORIO - VILA - DNIT PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA FAMILIA - SEMASF, referente ao Lote 71 do Edital, conforme especifica90'es tecnicas, unidades e quantidades defmidas no Termo de Referenda 10/2020 SEMASF. Paragrafo Primeiro - Integram e vinculam este documento contratual, como parte indissociavel, o process© administrativo n° 12.00136/2020, em especial: a) Termo de Referencia n° 10/2020, fls. 596-602; b) Edital do Pregao Eletronico n.° 074/2019/SML/PVH, SRP n.° 037/2019/SML/PVH, fls. 69-115; c) Ata de Registro de Pre90S, fls. 117-1.18 (frente e verso); d) Quadro Demonstrativo, fls. 694-707

1.1. AQUISIQAO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS E PERECIVEIS, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO E O ABRIGO PROVISORIO - VILA DNIT PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA FAMILIA - SEMASF, referente aos Lotes 78 e 85 do Edital, conforme especifica90es tecnicas, unidades e quantidades definidas no Termo de Referehcia 10/2020 SEMASF. - Paragrafo Primeiro - Integram e vinculam este documento contratual, como parte indissociavel, .o processo administrativo n° 12.00136/2020, em especial: a) Termo de Referencia n° 10/2020, fls. 596-602; ■> . ' ,b) Edital do Pregao Eletronico n.° 074/2019/SML/PVH, SRP n.° 037/2019/SML/PVH, fls. 69-115; c) Ata de Registro de Pre90S, fls. 117-118 (frente e verso); d) Quadro Demonstrative, fls. 694-70,7

1.1. O presente contrato tem por objeto a presta^ao de service de instala^ao e treinamento da solu^ao de atendimento PureCloud, que visa aperfei^oamento nos processes de atendimento Call Center da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA a populapao com suspeita de infec^ao do novo Coronavirus - Covid-19. Paragrafo Primeiro - integram este instrumento contratual, guardada a necessaria conformidade entre eles, e independente de transcri^ao, todos os documentos e especificaQoes constantes nos autos dc Processo Administrative n° 07.01817-000/2020, em especial: a) Termo de Referenda, fls. 203-223; b) Proposta da Contratada, fls. 226-247.

CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇAO EM LIMPEZA, LAVAGEM SIMPLES E LAVAGEM GERAL COM POLIMENTO NOS VEICULOS PERTENCENTES A FROTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO/CME,COM FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS NECESSARIOS PARA A REALIZAÇAO DO PLENO SERVIÇO, conforme especificações técnicas, unidades e. quantidades definidas nos Anexos I e II do Termo de Referenda h° 117/SML/2020, para atender a Contratante.

SERVIQOS DE ENGENHARIA PARA PINTURA INTERNAE EXTERNA E PEQUENOS REPAROS, NA SEDE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAQAO-CME, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL E MAO DE OBRA NECESSARIA PARA A EXECUQAO DO OBJETO, para atender a Gontratante, conforme Planilha Or9amentaria, fls.,18 a 25, Memorial Descritivo, fls. 66 a 85, Cronograma Fisico-Financeiro, fls. 26 e Planta Baixa fls. 34 a 40 dos autos. . • , ‘ ■ 1.2. Integram este instrumento contratual, guardada a necessaria'conformidade entre eles, todos os documentos e especifica9oes cqnstantes nos autos do Processo Administrative n° 09.02019/2019, em especial os seguintes: ,a) Tomada de Pre9os n°: 023/2019/CPL-OBRAS/SML/PVH, fls. 2'09 a 248; ‘ . b) Proposta da CONTRATADA', fls. 502 a 534; c) Parecer n° 301/SPACC/PGM/2020, fls. 589 a 593; ‘ d) As normas, o memorial descritivo, as especifica^oes gerais, as instru9oes erri uso, as disposiqoes regulamentares do Municipio de Porto Yelho e demais elementos existentes, que sifvam a defmi9ao do objeto e das presta9oes contratuais

1.1. SERVING DE NUTRICAO E DIETETICA, PARA PREPARO E DISTRIBUI^AO DE ALIMENTACAO HOSPITALAR1 DE FORMA CONTINUA, COMPREENDENDO DESJEJUM, COLACAO, ALMOCO, LANCHE, JANTAR, CEIA, DIETA ENTERAL, FORMULA LACTEA, CAFE, LEITE E AGUA A PACIENTES, ACOMPANHANTES, SERVIDORES E RESIDENTES PLANTONISTAS NA MATERNIDADE MUNICIPAL MAE^ ESPERANCA - MMME, conforme especificafOes tdcnicas, unidades e quantidades definidas nos Anexos I e II do Edital, para atender & Contratante. Pardgrafo Primeiro - Integram este documento contratual, como parte indissocidvel: a) Parecer n° 351/SPACC/PGM/2020, as fls. 4169 a 4174; b) Processo Administrativo n°: 08.00009/2017, fls. 01 a 4234; c) Proposta da CONTRATADA, fls. 4002 a 4019, constante dos autos. NÚMERO DO PROCESSO:00600-00021712/2024-70

SERVIÇOS DE REFORMA, REPAROS E MANUTENÇÃO PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ATENDER AO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CREAS–MSEMA, LOCALIZADO NA RUA GERALDO SIQUEIRA N°2176, BAIRRO: AGENOR MARTINS DE CARVALHO para atender à Contratante, conforme Edital de Tomada de Preços nº 014/2019/SML/PVH, conforme fls. 463 a 501 dos autos.

1.1. CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE MANUTENpAO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO E REPOSICAO DE PECAS EM CENTRAIS DE AR SPLIT E APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA, conforme especifica9des tecnicas, unidades e quantidades definidas nos Anexos IT-A e II do Edital, para atender a Contratante. , . ' . Paragrafo Primeiro - Integram este documento contratual, como parte indissociavel: a) Edital de Pregao Eletronicb n° 050/2020/SML/PVH, fl. 308 a 341; b) Proposta da CONTRATADA, fls. 398, constante dos autos.

1.1. Constitui objeto do presente termo a contrata9ao de empresa especializada em manuten9ao preventiva e corretiva para equipamentos de ultrassonografia, incluindo o fomecimento de pe9as de reposi9ao (mediante previo or9amento aprovado), para atender as Unidades Centro de Especialidades Medicas - CEM, Pronto Atendimento Ana Adelaide e Policlinica Rafael Vaz e Silva, Servi90 de Apoio ao Diagnostico por Imagem - SADI, Matemidade Municipal Mae Esperan9a da Secretaria Municipal de Saude - SEMUSA. Paragrafo unico - Vinculam e integram este instrumento contratual, como parte indissociavel e independente de transcri9ao, o Processo Administrative n° 08.00390/2018, em especial: a) Projeto Basico n° 001/2018 - DMAC e anexos, fls. 192 a 222; b) Proposta da Contratada, fls. 103 a 105;

Pagamento de diária - execução de barreira sanitária nas fronteiras de rondônia - conforme decreto 16.620 de 06 de abril de 2020 - estado de calamidade publica decorrente a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). processo: 08.00324.00/2020.

Pagamento de diária - execução de barreira sanitária nas fronteiras de rondônia - conforme decreto 16.620 de 06 de abril de 2020 - estado de calamidade publica decorrente a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). processo: 08.00443.00/2020.

Pagamento de diária - execução de barreira sanitária nas fronteiras de rondônia - conforme decreto 16.620 de 06 de abril de 2020 - estado de calamidade publica decorrente a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). processo: 08.00443.00/2020.

Pagamento de diária - execução de barreira sanitária nas fronteiras de rondônia - conforme decreto 16.620 de 06 de abril de 2020 - estado de calamidade publica decorrente a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). processo: 08.00443.00/2020.

Pagamento de diária - execução de barreira sanitária nas fronteiras de rondônia - conforme decreto 16.620 de 06 de abril de 2020 - estado de calamidade publica decorrente a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). processo: 08.00443.00/2020.

Pagamento de diária - execução de barreira sanitária nas fronteiras de rondônia - conforme detreo 16.620 de 06 de abril de 2020 - estado de calamidade publica decorrente a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). processo: 08.00170-00/2020. processo efetivado pagamento de 8 diarias e meia, tendo em vista o sistema não aceitar números quebrados.

Pagamento de diária - execução de barreira sanitária nas fronteiras de rondônia - conforme detreo 16.620 de 06 de abril de 2020 - estado de calamidade publica decorrente a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). processo: 08.00170-00/2020. processo efetivado pagamento de 8 diarias e meia, tendo em vista o sistema não aceitar números quebrados.