Termos de uso

1. Objetivo e acesso

A plataforma facilita o acesso a dados públicos municipais para pesquisa, informação e acompanhamento da gestão pública. A consulta é gratuita e não exige criação de conta. O Observatório não representa prefeituras, órgãos de controle ou outras instituições públicas e não emite certidões ou conclusões oficiais.

2. Fontes, cobertura e atualização

As informações são obtidas de fontes oficiais identificadas nos módulos. O cadastro de um município no mapa não significa que existam dados integrados. Consulte os estados de disponibilidade e os limites de cobertura apresentados em cada página.

A data de consulta à fonte pode ser diferente da data de atualização do registro pelo órgão público. Os dados podem conter ausências, divergências ou atrasos da origem. Sempre confira a fonte e os documentos oficiais antes de tomar decisões ou publicar conclusões.

3. Interpretação e reutilização

Valores contratados, pagos e percentuais publicados representam conceitos distintos. Um percentual sem definição confirmada não deve ser interpretado como avanço físico de uma obra. A ausência de informação não equivale a zero.

Diferenças entre registros ou valores não comprovam, por si só, irregularidade, fraude ou responsabilidade de pessoas e instituições. Ao compartilhar informações, preserve o contexto, o período, a fonte original e as ressalvas de cobertura. Verifique as condições de reutilização da respectiva fonte.

4. Uso responsável e dados pessoais

Utilize a plataforma de forma lícita, sem tentar contornar controles de acesso, comprometer sua segurança ou provocar sobrecarga deliberada. Não use informações fora de contexto para assediar, discriminar ou expor indevidamente pessoas.

A reutilização de informações públicas deve observar a Lei de Acesso à Informação e, quando envolver dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O acesso público a um dado pessoal não elimina os cuidados com sua finalidade, privacidade e uso de boa-fé.

5. Disponibilidade e limites do serviço

O funcionamento depende das fontes públicas e da infraestrutura da plataforma. Podem ocorrer interrupções, mudanças de cobertura e indisponibilidade de registros ou documentos. Verifique os avisos de atualização e de falha exibidos nas consultas.

O Observatório não garante atualização em tempo real, cobertura integral de todos os municípios ou manutenção de um histórico permanente. Estes termos não afastam direitos e responsabilidades previstos na legislação aplicável.

6. Navegação e links externos

A consulta de Obras utiliza armazenamento temporário da sessão no navegador para facilitar o retorno à lista. Filtros e buscas podem constar nos endereços das páginas; confira o conteúdo do endereço antes de compartilhá-lo.

Links para fontes oficiais, documentos e GitHub levam a serviços de terceiros, sujeitos às próprias condições de uso e práticas de privacidade.

7. Código aberto e créditos

O código do projeto está disponível no GitHub sob a licença MIT. Essa licença se refere ao software; não substitui as condições de uso dos dados e materiais das fontes originais.

A malha municipal é proveniente do IBGE. A bandeira foi obtida da Wikimedia Commons, com autoria atribuída a E2m e declaração de domínio público pelo autor. O símbolo circular usado no cabeçalho e no favicon é uma adaptação desse arquivo.

8. Correções, contribuições e versões

Problemas técnicos e sugestões podem ser registrados no repositório do projeto. Informe a página afetada e a referência oficial, quando disponível. As discussões são públicas: não envie credenciais, documentos pessoais ou outras informações sensíveis.

Correções de registros oficiais dependem do órgão que os publica. Estes termos podem ser revisados conforme a plataforma evoluir; a data de atualização é informada no início desta página.