CONTRATO Nº 019/PGM/2017

1.1. Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO de instituição especializada para realizar a análise de conformidade da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho, de forma a avaliar a qualidade dos dados, da informação e dos sistemas que a geram e mantêm, em termos de legalidade, segurança e confiabilidade, para atender a Secretaria Municipal de Administração, conforme Termo de Referência de fls. 252/269. 1.2. Integram este instrumento contratual, guardada a necessária conformidade entre eles, todos os documentos e especificações constantes nos autos do Processo Administrativo nº 07.00201-000/2017, em especial os seguintes: a) Termo de Referência, fls. 252/269; b) Proposta Contratada, fls. 65/148. 1.3. Em caso de divergências, na interpretação ou aplicação, entre os termos e condições do presente Contrato e os termos e condições do Termo de Referência, prevalecerão, para todos os fins e efeitos de direito, os termos e condições do Contrato.