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CONTRATO MUNICIPAL · PORTO VELHO

SEMAD · 2026

Contrato: 01/PGM/2026

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ECONSIGAP CARD S.A. PARA OPERAR NAS MODALIDADES DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, CARTÃO BENEFÍCO e CARTÃO DE CRÉDITO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO VELHO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Registro oficial

VALOR DO CONTRATO

R$ 10.000,00

Valor informado no registro do contrato.

EXECUTADO INFORMADO

R$ 10.000,00

A definição deste campo não foi confirmada; não o tratamos como total pago nem como avanço físico.

SITUAÇÃO NA FONTE

Ativo

Não calculada a partir da vigência.

Dados do contrato

Órgão contratante
Secretaria Municipal de Administração
Processo
017.005000/2025-83
Assinatura
07/10/2025
Início da vigência
07/10/2025
Fim da vigência
07/10/2026
Categoria
Geral
Aditivo informado pela fonte
Não
ID oficial
4088

Fornecedores

Documentos e aditivos

Anexos publicados pela fonte. Os valores dos documentos não são somados ao contrato; podem representar alterações ou informações já incluídas.

Observações da fonte

O presente contrato, em específico, cobrirá as atividades exercidas pelo CONSIGAP CARD S.A., quais sejam as previstas nos Incisos V, VI e III do artigo 8º, do Decreto n. 19.778, de 28 de fevereiro de 2024. O valor não foi fornecido, por isso o preenchimento automático. O presente instrumento não se enquadra como contrato administrativo sujeito às disposições da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de ajuste destinado à operacionalização de consignações facultativas em folha de pagamento, sem ônus para a Administração Municipal. Dessa forma, não há obrigatoriedade de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Não há necessidade de cadastro de item nem emissão de empenho, uma vez que o objeto não implica aquisição de bens, contratação de serviços com ônus para o Município ou transferência de recursos públicos. Trata-se apenas de autorização para operacionalização de descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores, sendo os valores descontados repassados diretamente à consignatária, sem execução de despesa orçamentária pela Administração.