CONTRATO Nº 081/PGM/2021

Constitui objeto do presente contrato: ILL Presta9ao de servi9os advocatícios especializados de auditoria jurídica tributaria e financeira, com fins de revisão e recupera9ao do Índice de Participa93o do Município no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de Rondônia, notadamente pelo compute do Valor Adicionado Fiscal da gera9ao de energia elétrica pelas Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, inclusive os valores decorrentes da altera9ao legislativa provocada pela Lei Complementar Federal n. 158/2017, para forma9So do índice definitivo de repasse, através da propositura de medidas judicias e/ou extrajudiciais cabíveis, seguindo-a(as) ate final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição de recursos necessários, execu9oes e/ou cumprimento de liminar e de decisão transitada em julgado.