CONTRATO Nº PSA/240/2018 CCER e CUSD

2.1 O presente CCER é celebrado na MODALIDADE TARIFÁRIA HORÁRIA VERDE e nas condições instituídas pela legislação vigente, relativas à compra de energia elétrica pelo CONSUMIDOR para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA sob sua responsabilidade, condições essas que, no seu conteúdo de natureza regulamentar, assim como as demais da mesma natureza, integrantes deste CCER, ficam sujeitas às alterações que eventualmente venham a ser efetivadas pelo Órgão Regulador, as quais serão de catamento obrigatório pelas PARTES. 2.2. Qualquer eventual mudança das características e/ou dos dados cadastrais do CONSUMIDOR e/ou da Unidade Consumidora descritas anteriormente deverá ser informada a ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Contrato nº PSA/240/2018 – Eletrobrás Distribuição Rondônia 2.3. O CONSUMIDOR declara está ciente da obrigatoriedade de manter atualizados os dados cadastrais da UNIDADE CONSUMIDORA, especialmente quando da mudança do titular, formalizando solicitação à DISTRIBUIDORA, conforme o caso, de alteração da titularidade ou de cancelamento da relação contratual. 2.3.2. Diante da solicitação da ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, o CONSUMIDOR deve disponibilizar informações e dados atualizados da UNIDADE CONSUMIDORA que sejam necessários à elaboração dos estudos de responsabilidades da ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA.